Telera

TERMO DE USO – TELERA

1. Visão Geral e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Telera. Somos uma plataforma digital (SaaS) licenciada pela ANATEL sob o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Atuamos como intermediadora para a contratação, gestão e uso de serviços de telecomunicações fornecidos por operadoras parceiras (STFC para fixo, SMP para celular).

Ao utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro eleito: Comarca de Curitiba – PR.

2. Definições

3. O Papel da Telera e Descrição dos Serviços

A Telera não é uma operadora de telecomunicações. Responsabilidades:

Serviços oferecidos: telefone fixo virtual, telefonia celular, SMS, aplicativo mobile, e outros que venham a ser adicionados.

4. Condições de Uso – Proibições

É proibido:

a) Uso abusivo (spam, telemarketing abusivo, disparo em massa)

b) Atividades ilícitas (fraudes, golpes, assédio, conteúdo ilegal)

c) Uso de robôs para disparo de ligações (proibição absoluta)

d) Revenda não autorizada de numeração

e) Exceder limites de uso estabelecidos pela Telera

5. Obrigações do Usuário

O Usuário deve: manter dados atualizados, proteger credenciais, ser responsável por fraudes em sua conta, obter consentimento LGPD para marketing a terceiros, garantir rastreabilidade dos números contratados.

6. Recargas, Créditos e Condições Financeiras

Regime pré-pago. Recargas via cartão, PIX ou boleto.

Créditos têm validade de 180 dias. Após esse período, expiram sem reembolso.

Nota fiscal do serviço de telecom é emitida pela Operadora Parceira.

Tarifas podem ser alteradas com aviso de 30 dias.

Reembolso: apenas por determinação legal ou erro da Telera.

Contestação financeira: até 90 dias do lançamento.

7. Portabilidade Numérica

Solicitação de portabilidade para/da Telera: prazo médio de 3 a 5 dias úteis, conforme regras da ANATEL.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Regido pela Lei 13.709/2018. Consulte nossa Política de Privacidade. Dúvidas: [email protected].

9. Auditoria, Segurança e Verificação de Identidade

A Telera pode: realizar auditorias, solicitar prova de vida (documento + selfie), suspender contas suspeitas, monitorar padrões de uso.

10. Limitação de Responsabilidade

Responsabilidade da Telera limitada ao valor pago nos últimos 3 meses. Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, falhas da Operadora Parceira, conteúdo das comunicações do Usuário, ou casos de força maior.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma é propriedade da Telera. É concedida uma licença pessoal, limitada e intransferível de uso. É proibido copiar, modificar ou fazer engenharia reversa.

12. Suspensão e Rescisão

A Telera pode suspender ou cancelar serviços sem reembolso nos casos de: violação do termo, uso abusivo/ilegal, fraude, determinação legal, inatividade por 180 dias.

Efeitos: número pode ser reatribuído, créditos perdidos, débitos mantidos.

13. Suporte ao Cliente

Canais oficiais:

Suporte é para problemas de plataforma. Problemas de sinal/chamadas devem ser tratados com a Operadora Parceira. A Telera não grava chamadas de atendimento.

14. Disposições Gerais

Tolerância não constitui renúncia. Nulidade parcial não afeta o restante. Usuário não pode ceder sua conta. Foro: Curitiba – PR.

15. Modificações do Termo de Uso

Podemos modificar este termo a qualquer momento, mediante publicação no site/app e notificação por e-mail para alterações substanciais. Uso continuado implica aceitação.

AO CLICAR EM "EU ACEITO" OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA TELERA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE USO.

Última atualização: 2 de junho de 2026

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